COFEN CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

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CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 

Resenha

›Princípios Fundamentais do Profissional de Enfermagem.

›CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

PREÂMBULO

›A Enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência. 

PREÂMBULO

›Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.

PREÂMBULO

›Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.

PREÂMBULO

›O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho com reflexos no campo científico e político.

›

PREÂMBULO

›A Enfermagem Brasileira, face às transformações socioculturais, científicas e legais, entendeu ter chegado o momento de reformular o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE).

PREÂMBULO

›A trajetória da reformulação, coordenada pelo Conselho Federal de Enfermagem com a participação dos Conselhos Regionais de Enfermagem, inclui discussões com a categoria de Enfermagem.

PREÂMBULO

›O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de Enfermagem.

PREÂMBULO

›O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a necessidade e o direito de assistência em Enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização. 

PREÂMBULO

›Está centrado na pessoa, família e coletividade e pressupõe que os trabalhadores de Enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos e acessível a toda população.

PREÂMBULO

›O presente Código teve como referência os postulados da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (1948) e adotada pela Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de Enfermagem (1975).

PREÂMBULO

›Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976), o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (1993) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos [Declaração Helsinque (1964), revista em Tóquio (1975) e a Resolução 196 do Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde (1996)].

REFERENCIAS

›© 2013 Cofen - Consolidar as Conquistas e Avançar, 2012-2015

›SCLN 304, Bloco E, Lote 09 - Asa Norte, CEP 70736-550 - Brasília - DF. 

COFEN- CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

COFEN- CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

›DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 114 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 115 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 116 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:

›I - Advertência verbal;

›II - Multa;

›III - Censura;

›IV - Suspensão do Exercício Profissional;

›V - Cassação do direito ao Exercício Profissional.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§3º - A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 4º - A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período não superior a 29 (vinte e nove) dias e serão divulgados nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.

›

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 5º - A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art.119 - As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da alçada do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73. Parágrafo único - Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a Assembleia dos Delegados Regionais.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 120 - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:

›I - A maior ou menor gravidade da infração;

›II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;

›III - O dano causado e suas consequências;

›IV - Os antecedentes do infrator.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.121 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 2º - São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros.

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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›§ 3º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.

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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 122 - São consideradas circunstâncias atenuantes:

›I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato;

›II - Ter bons antecedentes profissionais;

›III - Realizar atos sob coação e/ou intimidação;

›IV - Realizar ato sob emprego real de força física;

›V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 123 - São consideradas circunstâncias agravantes:

›I - Ser reincidente;

›II - Causar danos irreparáveis;

›III - Cometer infração dolosamente;

›IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;

›V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

›VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;

›VII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

›VIII - Ter maus antecedentes profissionais.

REFERENCIAS

›© 2013 Cofen - Consolidar as Conquistas e Avançar, 2012-2015

›SCLN 304, Bloco E, Lote 09 - Asa Norte, CEP 70736-550 - Brasília - DF.

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