COFEN- CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

COFEN- CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

›DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 114 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 115 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

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›Art. 116 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.

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›Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:

›I - Advertência verbal;

›II - Multa;

›III - Censura;

›IV - Suspensão do Exercício Profissional;

›V - Cassação do direito ao Exercício Profissional.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

›1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

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›§ 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

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›§3º - A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

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›§ 4º - A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período não superior a 29 (vinte e nove) dias e serão divulgados nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.

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›§ 5º - A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

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›Art.119 - As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da alçada do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73. Parágrafo único - Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a Assembleia dos Delegados Regionais.

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›Art. 120 - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:

›I - A maior ou menor gravidade da infração;

›II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;

›III - O dano causado e suas consequências;

›IV - Os antecedentes do infrator.

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Art.121 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

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›§ 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições.

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›§ 2º - São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros.

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›§ 3º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.

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›Art. 122 - São consideradas circunstâncias atenuantes:

›I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato;

›II - Ter bons antecedentes profissionais;

›III - Realizar atos sob coação e/ou intimidação;

›IV - Realizar ato sob emprego real de força física;

›V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

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›Art. 123 - São consideradas circunstâncias agravantes:

›I - Ser reincidente;

›II - Causar danos irreparáveis;

›III - Cometer infração dolosamente;

›IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;

›V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

›VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;

›VII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

›VIII - Ter maus antecedentes profissionais.

REFERENCIAS

›© 2013 Cofen - Consolidar as Conquistas e Avançar, 2012-2015

›SCLN 304, Bloco E, Lote 09 - Asa Norte, CEP 70736-550 - Brasília - DF.

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